Dívida ativa da União: como funciona a negociação com desconto

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publica, periodicamente, editais de transação que permitem negociar débitos inscritos em dívida ativa com abatimento e parcelamento longo. Os números chamam atenção: desconto de até 65% do valor da inscrição, ou até 70% para pessoas físicas e empresas pequenas, com prazos que passam de cem parcelas.

O que quase nunca se explica é o que está dentro desse percentual. E essa é a parte que separa quem sai da negociação satisfeito de quem sai achando que foi enganado.

Quando a dívida entra na negociação

Existe uma diferença que parece burocrática e muda tudo: débito na Receita Federal não é a mesma coisa que débito na Procuradoria.

Quando um tributo federal não é pago, ele fica primeiro na Receita, em cobrança administrativa. Se continua sem pagamento, é inscrito em dívida ativa e passa para a Procuradoria, que é quem cobra judicialmente. Só nesse segundo estágio o débito entra nos editais de transação.

Isso tem uma consequência contraintuitiva: quem está com débito recente na Receita não consegue as condições da Procuradoria — e às vezes é orientado a esperar a inscrição, o que envolve outros custos e riscos. É uma decisão que precisa ser tomada com a conta na mão, não por impulso.

Dá para conferir em que estágio está cada débito no portal Regularize, da própria Procuradoria. É informação que o contribuinte acessa sozinho, sem intermediário.

O que o desconto realmente alcança

Aqui está o ponto central deste texto. Uma dívida tributária tem duas partes:

• o principal, que é o tributo que deveria ter sido pago;
• os acessórios: juros, multa e encargos legais.

O desconto da transação incide sobre os acessórios. Ele pode zerar juros, multa e encargos — mas não toca no principal. O limite de 65% ou 70% é um teto calculado sobre o valor total da inscrição, e ele só é atingido se os acessórios já representarem essa fatia do total.

Quando alguém apresenta um número de economia sem antes olhar a composição da dívida — quanto é principal e quanto é acessório —, esse número é chute. A informação está disponível no extrato da inscrição, e é a primeira coisa a levantar.

Capacidade de pagamento: a régua invisível

A Procuradoria não oferece as mesmas condições para todo mundo. Ela calcula uma capacidade de pagamento do devedor, a partir de dados econômicos e patrimoniais, e classifica os créditos por grau de recuperabilidade. Quanto menor a capacidade estimada, melhores as condições oferecidas.

Duas características desse cálculo geram muita confusão:

Ele é sigiloso. A capacidade de pagamento só é acessível ao próprio devedor ou ao procurador dele, dentro do Regularize. Ninguém consegue simular por fora com precisão — e quem promete o número exato antes de acessar o sistema está estimando, não calculando.

A régua principal é de cinco anos. Descontos e prazos superiores a sessenta meses são reservados a quem tem capacidade presumida insuficiente para quitar o passivo integralmente em cinco anos. Quem conseguiria quitar nesse prazo tende a receber parcelamento sem abatimento, limitado a sessenta meses.

Essa é uma pergunta que o próprio empresário consegue responder aproximadamente: juntando o que dá para separar todo mês, a dívida cheia sairia em menos de cinco anos? Se sim, provavelmente não haverá desconto. Se não, a faixa com abatimento se abre.

As modalidades e o que muda entre elas

Os editais costumam trazer caminhos distintos, e o enquadramento não é escolha do contribuinte — decorre da situação dele.

Transação por capacidade de pagamento. É o caminho comum. Entrada em torno de 6% do valor consolidado, parcelada em algumas vezes, e o saldo em prazo longo. O teto de desconto varia conforme o perfil: pessoas físicas, MEI, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas, cooperativas e instituições de ensino recebem condições melhores que as demais empresas.

Débitos de difícil recuperação. Inscrições muito antigas sem garantia, empresas em recuperação judicial, falidas, ou com CNPJ baixado ou inapto entram nessa faixa, que oferece as melhores condições — prazos maiores e entrada menor.

Pequeno valor. Para pessoa física, MEI, ME e EPP com inscrições abaixo de determinado múltiplo do salário mínimo. É a única em que o desconto incide sobre o valor total, não só sobre os acessórios, e é fixo: quanto menos parcelas, maior o abatimento. Por isso, para dívidas pequenas e recentes, essa modalidade costuma ser mais vantajosa que a de capacidade de pagamento.

Dívidas garantidas por seguro garantia ou carta fiança. Regra própria e exclusiva: não há desconto nenhum, apenas parcelamento com entrada alta. E quem se enquadra aqui não pode escolher outra modalidade.

Quatro armadilhas da adesão

A adesão tem que ser total. Não dá para escolher uma inscrição e deixar as outras de fora. A negociação abrange todas as inscrições elegíveis, e adesão parcial é causa de cancelamento.

Parcelamento em curso precisa ser rompido antes. Quem já está num parcelamento e quer migrar para a transação precisa desistir do acordo anterior — o que significa que, se a transação não for deferida, a situação pode ficar pior do que estava.

Rescisão anterior impede nova adesão. Quem teve transação rescindida nos últimos dois anos fica impedido, ainda que a dívida agora seja outra. O prazo conta da formalização da rescisão.

As parcelas são corrigidas. Entrada e prestações são acrescidas de Selic acumulada. A parcela que parecia caber no caixa hoje não é a mesma daqui a quatro anos.

Vale acrescentar que o inadimplemento de três prestações, consecutivas ou alternadas, leva à rescisão — e a rescisão restabelece a cobrança integral, deduzido o que foi pago. Ou seja: o desconto é condicional até a última parcela. Aderir a um prazo que não cabe no fluxo de caixa é trocar um problema conhecido por um pior.

Quando não aderir é a decisão certa

Transação é acordo, e acordo implica renúncia. Ao aderir, o contribuinte desiste das discussões judiciais sobre aqueles créditos e renuncia às alegações de direito que fundamentavam a ação.

Isso importa quando existe tese boa em discussão. Se parte da dívida está sendo questionada com fundamento sólido — e há teses tributárias que se consolidaram anos depois de começarem —, aderir pode significar abrir mão de um resultado melhor por um desconto imediato.

Também importa quando o débito tem vício de constituição ou já está alcançado pela prescrição. Nesse caso, a discussão pode extinguir o débito por completo, e não há desconto que supere isso.

A ordem correta de análise, portanto, não começa pela calculadora. Começa por levantar o que exatamente compõe a dívida, quanto é principal, quanto é acessório, o que já está em discussão e o que ainda pode ser discutido. A negociação entra depois, como uma das saídas possíveis — muitas vezes a melhor, mas não automaticamente.